STF RE 64794 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. É TAXATIVA A DISPOSIÇÃO DO ART. 197, III, DO
C. PR. C., QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR MORTE DE
QUALQUER DAS PARTES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
Ementa
"SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. É TAXATIVA A DISPOSIÇÃO DO ART. 197, III, DO
C. PR. C., QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR MORTE DE
QUALQUER DAS PARTES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ALEXINA MAIA DE FONSECA E SEUS FILHOS
ADV. : ANTONIO DA PÁDUA CARDOSO
RECDOS. : MANOEL PEREIRA DE ANDRADE E SUA MULHER
ADV. : ORESTES MOREIRA BARBOSA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/03/2014, (LCG).
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