STF RE 64798 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO. NOMEAÇÃO DO APROVADO, CANDIDATO ÚNICO. A DISCRIÇÃO DO
PODER EXECUTIVO, NO PROVER DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS EXISTE, SALVO
QUANDO A LEI OU REGULAMENTO, MARCAM PRAZO PARA O PROVIMENTO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO.
Ementa
CONCURSO. NOMEAÇÃO DO APROVADO, CANDIDATO ÚNICO. A DISCRIÇÃO DO
PODER EXECUTIVO, NO PROVER DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS EXISTE, SALVO
QUANDO A LEI OU REGULAMENTO, MARCAM PRAZO PARA O PROVIMENTO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 3ª T., em 7-6-68.
Data do Julgamento
:
07/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE GOIÁS
ADV. ELISIO DE ASSIS COSTA
RECDO. JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
ADV. ASCENDINO CELESTINO DA SILVA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/03/2014, OJR.
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