STF RE 64805 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DE CÂMARA DE VEREADORES QUE FIXAVA
SUBSÍDIOS, REVOGADA POR LEI ESTADUAL. NÃO HOUVE APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI, MAS APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM ATINGIR OS
EFEITOS JÁ PRODUZIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DE CÂMARA DE VEREADORES QUE FIXAVA
SUBSÍDIOS, REVOGADA POR LEI ESTADUAL. NÃO HOUVE APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI, MAS APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM ATINGIR OS
EFEITOS JÁ PRODUZIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : LAURINDO CALLEGARI E OUTROS
ADV. : LUIS DE ARAÚJO LIMA
RECDOS. : ELIO BERNARDI E OUTROS
ADV. : ANTONIO RUSSO
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