STF RE 64807 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMINATORIA PROPOSTA POR CONDOMINO PARA CONSTRANGER CO-PROPRIETARIOS
A DEMOLIR ACRÉSCIMOS NO EDIFICIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10. DA LEI 4.591/ 64. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMINATORIA PROPOSTA POR CONDOMINO PARA CONSTRANGER CO-PROPRIETARIOS
A DEMOLIR ACRÉSCIMOS NO EDIFICIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10. DA LEI 4.591/ 64. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 11.3.69.
Data do Julgamento
:
11/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. ALDA FRANÇA MIRANDA
ADV. CELSO AUGUSTO FONTENELLE
RECDOS. BERTHOLD GUSTAY GUENTER SALOMEN E OUTROS
ADV. WALDYR PIRES DE AMORIM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/02/2014, OJR.
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