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Jurisprudência


STF RE 64810 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Embargos. Inexistente a divergência. Embargos de que se não conhece.
Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Min. Themístocles Calvalcânti, após o voto do relator, que recebia os embargos. - Plenário, em 10.4.69. Decisão: Não se conheceu dos embargos, contra o voto do Relator. - Plenário, em 16.4.69.

Data do Julgamento : 16/04/1969
Data da Publicação : DJ 29-12-1969 PP-06243 EMENT VOL-00788-03 PP-01174
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : EMBTES. : JOSÉ MIRANDA VASCONCELOS E SUA MULHER ADV. : OSCAR DIAS CORRÊA EMBDOS. : WILSON MARTINS FERREIRA E SUA MULHER ADV. : ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
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