STF RE 64812 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS MENSALIDADES DEVIDAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL,DEVEM SER
ATUALIZADAS DE ACORDO COM O AUMENTO DE SALARIO MINIMO. O IMPOSTO DE
RENDA,SE DEVIDO, FICA A CARGO DO BENEFICIARIO.
Ementa
AS MENSALIDADES DEVIDAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL,DEVEM SER
ATUALIZADAS DE ACORDO COM O AUMENTO DE SALARIO MINIMO. O IMPOSTO DE
RENDA,SE DEVIDO, FICA A CARGO DO BENEFICIARIO.Decisão
Conhecido e provido em parte. Decisão unânime. - 2ª T., em 3-9-68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04121 EMENT VOL-00742-03 PP-00926
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : RIO LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
ADV. : MÁRIO ALEXANDRE CAMPOS MENDONÇA
RECDOS. : AUGUSTO DA SILVA E SUA MULHER
ADV. : ABDO JORGE COURI
Mostrar discussão