STF RE 64814 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"COMPETÊNCIA - 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARTE LEGITIMA PARA
INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA A QUAL
AFETA O INTERESSE PÚBLICO. 2) O ART. 120 DO C.PR.CIV. NÃO CONTEM
REGRA ABSOLUTA, MAS, AO CONTRARIO, PRECEITO CUJA OBSERVANCIA DEVE
SER TEMPERADA COM AS CONVENIENCIAS DA JUSTIÇA".
Ementa
"COMPETÊNCIA - 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARTE LEGITIMA PARA
INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA A QUAL
AFETA O INTERESSE PÚBLICO. 2) O ART. 120 DO C.PR.CIV. NÃO CONTEM
REGRA ABSOLUTA, MAS, AO CONTRARIO, PRECEITO CUJA OBSERVANCIA DEVE
SER TEMPERADA COM AS CONVENIENCIAS DA JUSTIÇA".Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª T., em 24-2-69.
Data do Julgamento
:
24/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02883 EMENT VOL-00769-04 PP-01262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ADV.: ACYR S. DE LOYOLA
RECDA.: A JUSTIÇA
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