STF RE 64835 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSA DE ALÇADA - A LEI 4.290/63, MODIFICANDO O ART. 839 DO C.P.C.,
TEM EFICACIA IMEDIATA.
Ementa
CAUSA DE ALÇADA - A LEI 4.290/63, MODIFICANDO O ART. 839 DO C.P.C.,
TEM EFICACIA IMEDIATA.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se provimento contra o voto do Relator. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. LUDOVINA FREITAS NUNES
ADV. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA
RECDO. DOMINGOS VARELA DO NASCIMENTO
ADV. NESSIMA SIMÃO TUMA
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