STF RE 64837 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENHORIO DIRETO. PREFERENCIA ENFITEUTICA, CIRCUNSTANCIA PECULIAR QUE
AFASTA A PRETENSAO.
RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
DISSENSO DE JULGADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SENHORIO DIRETO. PREFERENCIA ENFITEUTICA, CIRCUNSTANCIA PECULIAR QUE
AFASTA A PRETENSAO.
RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
DISSENSO DE JULGADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 25-11-69.
Data do Julgamento
:
25/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. MITRA ARQUIEPIZCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. ANOR BUTLER MACIEL
RECDA. ENILA PRATES E OUTRA
ADV. JAYME SOARES DE SOUZA
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