STF RE 64849 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D.24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO SE O
PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D.24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO SE O
PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 11.6.68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: GALERIA DAS CRIANÇAS, VESTUÁRIO LTDA.
ADV.: SEBASTIÃO MORERIA DE AZEVEDO
RECDA.: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS - COPAD
ADV.: PAULO DE SALVO DE SOUZA
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