STF RE 64856 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram e negaram provimento. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 06.11.70.
Data do Julgamento
:
06/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ZULMERINDA CUNHA ANTUNES
ADV.: ALAÔR EDUARDI SCIDINIO
RECDO.: CORIOLANO DE OLIVEIRA ANDRADE
ADV.: LENIO A. MACHADO
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