STF RE 64867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUPLENTES DE DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO DE S. PAULO QUE, TENDO
ESTADO NO EXERCÍCIO DE TAIS CARGOS, PRETENDEM A GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E DE NIVEL UNIVERSITARIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 141 PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 E DIVERGENCIA
DE INTERPRETAÇÃO DE TRIBUNAIS LOCAIS SOBRE LEIS ESTADUAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SUPLENTES DE DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO DE S. PAULO QUE, TENDO
ESTADO NO EXERCÍCIO DE TAIS CARGOS, PRETENDEM A GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E DE NIVEL UNIVERSITARIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 141 PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 E DIVERGENCIA
DE INTERPRETAÇÃO DE TRIBUNAIS LOCAIS SOBRE LEIS ESTADUAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02883 EMENT VOL-00769-04 PP-01276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ BORANGA E OUTROS
ADV.: ELOY MELLO DO PRADO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FAUSTO DE ALMEIDA PRADO PENTEADO
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