STF RE 64881 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ASSISTENTE DO M.P. - SE A PRONÚNCIA ACOLHEU OS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES, NÃO MERECE CONHECIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE ASSISTENTE DO M.P., PARA QUE SE RECONHECA HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Ementa
- ASSISTENTE DO M.P. - SE A PRONÚNCIA ACOLHEU OS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES, NÃO MERECE CONHECIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE ASSISTENTE DO M.P., PARA QUE SE RECONHECA HOMICÍDIO QUALIFICADO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 24.9.68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04651 EMENT VOL-00746-03 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FIDELIS RAMOS ALONSO
ADV. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
RECDO. : JOSÉ FICHET
ADV. : ROVANE TAVARES GUIMARÃES
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