STF RE 64882 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO APRECIADA A LUZ DAS PROVAS. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL NEM SE COMPROVOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO APRECIADA A LUZ DAS PROVAS. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL NEM SE COMPROVOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, Unânimemente. - 2ª T., em 10-12-68.
Data do Julgamento
:
10/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FÁBIO ARAÚJO MOTTA
ADV. : MARCELLO JARDIM LINHARES
RECDO. : ARTHUR DRUMOND GUIMARÃES
ADV. : DÉCIO FULGÊNCIO ALVES DA CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/06/2000, MLR.
Alteração: 18/02/2014, MCN.
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