STF RE 64887 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDAMENTO DE FATO, QUE SERVE PARA
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 546, SUFICIENTE
PARA A DECISÃO E NÃO ATAVADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDAMENTO DE FATO, QUE SERVE PARA
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 546, SUFICIENTE
PARA A DECISÃO E NÃO ATAVADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Min. Bilac Pinto que do mesmo conhecia. - 2ª T., em 10-5-71.
Data do Julgamento
:
10/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
RECDO. : DUBAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
ADV. : CELSO NEVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/10/2013, AMD.
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