STF RE 64890 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. NÃO AFASTAM, EM PRINCÍPIO, A NECESSIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA O DOMICILIO LEGAL DO LOCADOR, EM VIRTUDE DA QUALIDADE DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E A CIRCUNSTANCIA DA RESIDÊNCIA EM OUTRA CIDADE
- NA QUAL SE SITUA O PREDIO RETOMADO - EM CARÁTER TEMPORARIO OU
PERIODICO, NA OCASIAO DE FERIAS DO SERVIDOR OU DE SUA FAMILIA, OU,
EVENTUALMENTE, PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SEU CARGO. O QUE SE
EXIGE, EM TESE, E A PROVA DA NECESSIDADE DO PREDIO, NÃO OBSTANTE AS
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DA RESIDÊNCIA EM OUTRA LOCALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Ementa
LOCAÇÃO. NÃO AFASTAM, EM PRINCÍPIO, A NECESSIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA O DOMICILIO LEGAL DO LOCADOR, EM VIRTUDE DA QUALIDADE DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E A CIRCUNSTANCIA DA RESIDÊNCIA EM OUTRA CIDADE
- NA QUAL SE SITUA O PREDIO RETOMADO - EM CARÁTER TEMPORARIO OU
PERIODICO, NA OCASIAO DE FERIAS DO SERVIDOR OU DE SUA FAMILIA, OU,
EVENTUALMENTE, PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SEU CARGO. O QUE SE
EXIGE, EM TESE, E A PROVA DA NECESSIDADE DO PREDIO, NÃO OBSTANTE AS
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DA RESIDÊNCIA EM OUTRA LOCALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Min. Djaci Falcão, após o voto do Relator que conhecia do recurso. Plenário, em
30-4-69.
Data do Julgamento
:
22/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE. : FRANCISCO SOARES ARRUDA
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
EMBDO. : RICARDO WAGNER DO RÊGO MONTEIRO
ADV. : ANÍSIO ASTÉRIO CONTREIRAS DE CARVALHO (DEC. EMBDA. 1ª. T. 10.6.68).
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