STF RE 64893 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE DA SOMA DE DOIS CONTRATOS
ESCRITOS, DE PRAZO DETERMINADO, QUANDO DE ENTREMEIO HOUVE LOCAÇÃO DE
PRAZO INDETERMINADO. INTELIGENCIA DAS LETRAS A E B, DO ART. 2, DO
DEC. 24.150, DE 1934. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE DA SOMA DE DOIS CONTRATOS
ESCRITOS, DE PRAZO DETERMINADO, QUANDO DE ENTREMEIO HOUVE LOCAÇÃO DE
PRAZO INDETERMINADO. INTELIGENCIA DAS LETRAS A E B, DO ART. 2, DO
DEC. 24.150, DE 1934. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 30.09.69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ORGANIZAÇÃO JOSÉ ARAÚJO S/A
ADV.: MARDÔNIO COÊLHO
RECDA.; MARIA DE MEDEIROS PERETTI
ADV.: JOSÉ DE ANDRADE
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