STF RE 64905 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO
MUNICÍPIO EM QUE SE REALIZA A PRODUÇÃO, FATO IMPONIVEL.
ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA EM OUTRO MUNICÍPIO ONDE MANTEM ESCRITORIO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO
MUNICÍPIO EM QUE SE REALIZA A PRODUÇÃO, FATO IMPONIVEL.
ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA EM OUTRO MUNICÍPIO ONDE MANTEM ESCRITORIO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 15-04-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-04 PP-01162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ALUMÍNIO DO BRASIL S/A
ADV. : JOSÉ SCHMITT SILVEIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV. : WALKÍRIO V. BERTOLDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/01/2014, MCN.
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