STF RE 64909 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES
DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES
DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 11.6.68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00858
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOHN GORDON REDMON
ADV.: FLÁVIO MAROJA
RECDO.: RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA GOMES
ADV.: JULIO DE ALENCAR
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