STF RE 64911 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FILHO ADULTERINO. REGISTRO CIVIL FEITO PELO PAI. ESSE ATO DE
RECONHECIMENTO FEITO NA VIGÊNCIA DA L. 883/49 PRODUZ EFEITOS APÓS A
MORTE DO DECLARANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FILHO ADULTERINO. REGISTRO CIVIL FEITO PELO PAI. ESSE ATO DE
RECONHECIMENTO FEITO NA VIGÊNCIA DA L. 883/49 PRODUZ EFEITOS APÓS A
MORTE DO DECLARANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05552 EMENT VOL-00751-10 PP-03748 RTJ VOL-00048-03 PP-00694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : RITA CORDEIRO DE MELO
ADV. : RUTH DA CAVALHEIRA WANDERLEY
RECDA. : ESTHER CHAVES FARIAS
ADV. : RUI GONDIM COUTINHO
Mostrar discussão