STF RE 64916 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME
PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA
INCAPACIDADE" (SÚMULA 230).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
"A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME
PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA
INCAPACIDADE" (SÚMULA 230).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 10-3-69.
Data do Julgamento
:
10/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00752
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDO. : SEBASTIÃO ELIAS DA SILVA
ADV. : ARLINDO T. MALULI
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