STF RE 64920 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE 2 EM 2 ANOS. O ART. 1 DO DEC. LEI N 4
ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDOS PELO DEC. 24.150, DE 1934
(LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ART. 31 DESSE DIPLOMA
LEGISLATIVO.
Ementa
LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE 2 EM 2 ANOS. O ART. 1 DO DEC. LEI N 4
ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDOS PELO DEC. 24.150, DE 1934
(LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ART. 31 DESSE DIPLOMA
LEGISLATIVO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 3ª t., em 7-6-68.
Data do Julgamento
:
07/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03560 EMENT VOL-00738-03 PP-00671
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SZYMEZON SZERMAN
ADV. : ARY RODRIGUES PEREIRA
RECDA. : GOLDA FRYDMAN
ADV. : ROMEU VARSANO
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