STF RE 64929 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARADA CONSTITUCIONAL A L. 2 677, DO RIO GRANDE DO NORTE, NULOS
SÃO OS ATOS POR ELA REVOGADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DECLARADA CONSTITUCIONAL A L. 2 677, DO RIO GRANDE DO NORTE, NULOS
SÃO OS ATOS POR ELA REVOGADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. falou pelo Recdo., o Dr. Jefferson de Aguiar. 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04264 EMENT VOL-00743-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: HENRIQUE BATISTA JÚNIOR
RECDO.: ABÍLIO MEDEIROS
ADV.: ALUIZIO MENEZES DE MELO
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