STF RE 64945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUTIVO FISCAL. SENDO A ANULIDADE CARACTERÍSTICA INSEPARÁVEL DA
EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, ORCAMENTÁRIA, NÃO PODIA A LEI MUNICIPAL
REVOGÁ-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL. SENDO A ANULIDADE CARACTERÍSTICA INSEPARÁVEL DA
EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, ORCAMENTÁRIA, NÃO PODIA A LEI MUNICIPAL
REVOGÁ-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 19.11.68.
Data do Julgamento
:
19/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05552 EMENT VOL-00751-10 PP-03788 RTJ VOL-00048-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : AMADEU PARALUPPI E OUTRO
ADV. : EPAMINONDAS IRIO COLI
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES
ADV. : ÁLVARO PERIN
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