STF RE 64962 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 'PROMESSA DE COMPRA DE APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE
VENDEDORA PELA SUA ENTREGA, NO PRAZO, E MAIS PERDAS E DANOS
DECORRENTES DA MORA E RESPONSABILIDADE DA "CONSTRUTORA" PELAS OBRAS
EXTRAORDINÁRIAS, A QUE SE OBRIGOU. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
- 'PROMESSA DE COMPRA DE APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE
VENDEDORA PELA SUA ENTREGA, NO PRAZO, E MAIS PERDAS E DANOS
DECORRENTES DA MORA E RESPONSABILIDADE DA "CONSTRUTORA" PELAS OBRAS
EXTRAORDINÁRIAS, A QUE SE OBRIGOU. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro. - Falou, pela Recte., o Dr. José Guilherme Vollela. - 2ª T., em 27.11.68.
Data do Julgamento
:
27/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05552 EMENT VOL-00751-10 PP-03809 RTJ VOL-00048-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTHER DE CARVALHO KÓS
ADV. : SÉRGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO
RECDOS. : AMAURY RODRIGUES CARDOSO E OUTRA
ADV. : AGBERTO MIRANDA SILVA
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