STF RE 64972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Promessa de venda. Pagamento a prestações. Imóvel não loteado. Oferta do pagamento, pelo promitente comprador, antes de qualquer iniciativa do vendedor para rescindir o contrato. Procedência da consignatória. L. 649/49.
Ementa
Promessa de venda. Pagamento a prestações. Imóvel não loteado. Oferta do pagamento, pelo promitente comprador, antes de qualquer iniciativa do vendedor para rescindir o contrato. Procedência da consignatória. L. 649/49.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 16.9.68.
Data do Julgamento
:
16/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04265 EMENT VOL-00743-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS DA PONTE OLIVEIRA
ADV.: FAUSTO OSCAR MARINZECK DE QUEIROZ
RECDA.: HILDA VICTOR LUNA
ADV.: JOSÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR
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