STF RE 64980 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LEGITIMA A REVISÃO DO SALARIO MINIMO NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DE ESTRADA DE FERRO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
E LEGITIMA A REVISÃO DO SALARIO MINIMO NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DE ESTRADA DE FERRO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unanimemente. 2ª T., em 1º-10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05054 EMENT VOL-00749-03 PP-00752
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: ARTUR GOMES CARDOSO RANGEL
RECDO.: IRINEU CESAR DE MENEZES
ADV.: CAIO MARIO MEIRA DE VASCONCELLOS
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