STF RE 64984 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NÃO E DADO, POR
INICIATIVA PROPRIA E SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTS. 25 E 28, O DECRETO-LEI N. 229, DE 28.2.67, TRANSFORMAR O
RECURSO ALI PREVISTO PARA O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NÃO E DADO, POR
INICIATIVA PROPRIA E SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTS. 25 E 28, O DECRETO-LEI N. 229, DE 28.2.67, TRANSFORMAR O
RECURSO ALI PREVISTO PARA O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 22-10-68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00382 EMENT VOL-00753-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SULLY SOARES - ESPÓLIO
ADV. : ANGELO ALFREDO RAMOS MARTINS
RECDO. : JOÃO SILVANO DA SILVA
ADV. : LUIZ CARLOS DE BRITO
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