STF RE 64989 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM
O POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE
PRESUME. " (SÚMULA 410).
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO."
(SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM
O POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE
PRESUME. " (SÚMULA 410).
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO."
(SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 2ª T., 20-3-70.
Data do Julgamento
:
20/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SALOMÃO DUMET E IRMÃO
ADV. : AJAX BALEEIRO
RECDOS. : ODETE DE MATOS AMORIM E OUTRO
ADV. : MÁRIO FELIX DIAS
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