STF RE 64993 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
E NULO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE DESCONHECEU COMPLETAMENTE AS
QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, OBJETO DO JULGAMENTO, DANDO PELA
EXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM PROCESSO CRIMINAL, O QUE,
EM ABSOLUTO, NÃO OCORRERA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
E NULO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE DESCONHECEU COMPLETAMENTE AS
QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, OBJETO DO JULGAMENTO, DANDO PELA
EXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM PROCESSO CRIMINAL, O QUE,
EM ABSOLUTO, NÃO OCORRERA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO, (AD).
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00207 INC-00006 ART-00207 INC-00008
ART-00209
Observação
Número de páginas: 20.
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 16/10/2013, AMD.
Data do Julgamento
:
30/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06050 EMENT VOL-00853-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO JOSÉ MARQUES (ESPÓLIO)
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDO. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : RAIMUNDO ANTÔNIO ESPINHEIRA MESQUITA