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Jurisprudência


STF RE 64996 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO, PORQUE, CESSADA A LOCAÇÃO, SE CONFIGUROU O ESBULHO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Decisão
Conhecidos unânimemente e rejeitados contra o voto do Min. Amaral Santos. Falou, pela embargante, o Dr. Paulo César Gontijo. - Plenário, 10-11-71.

Data do Julgamento : 10/11/1971
Data da Publicação : DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00128
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : EMBTE. : SOCIEDADE HOSPITALAR BELO HORIZONTE LTDA ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO EMBDA. : ÊNIO LINHARES CABRAL ADV. : NORALDINO DE MELLO CASTRO
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