STF RE 64996 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Não renovada a locação regida pelo DL. 24.150, de 1934, era aplicável no caso, o direito comum, e não a legislação especial do inquilinato - Súmula 375. Alteração, pelo art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, da redação do § 2º do art. 1º, da Lei 4.494,
de 25.11.64.
Ementa
- Não renovada a locação regida pelo DL. 24.150, de 1934, era aplicável no caso, o direito comum, e não a legislação especial do inquilinato - Súmula 375. Alteração, pelo art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, da redação do § 2º do art. 1º, da Lei 4.494,
de 25.11.64.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 26.3.71.
Data do Julgamento
:
26/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03432 EMENT VOL-00840-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE HOSPITALAR BELO HORIZONTE LTDA
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
RECDO. : ENIO LINHARES CABRAL
ADV. : NORALDINO DE MELLO CASTRO
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