STF RE 64997 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE VENDA.
INICIO DE CUMPRIMENTO DO MESMO E DESISTENCIA INJUSTIFICADA DE
LEVA-LO A TERMO. OBRIGAÇÃO INDECLINAVEL DO PROMITENTE VENDEDOR DE
DAR A ESCRITURA RESPECTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE TEXTOS FEDERAIS
E DE DISSIDIO ADEQUADO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA, COM APLICAÇÃO,
ADEMAIS, DA SÚMULA N 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE VENDA.
INICIO DE CUMPRIMENTO DO MESMO E DESISTENCIA INJUSTIFICADA DE
LEVA-LO A TERMO. OBRIGAÇÃO INDECLINAVEL DO PROMITENTE VENDEDOR DE
DAR A ESCRITURA RESPECTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE TEXTOS FEDERAIS
E DE DISSIDIO ADEQUADO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA, COM APLICAÇÃO,
ADEMAIS, DA SÚMULA N 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Impedido o Sr. Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 18-3-70.
Data do Julgamento
:
18/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : LUIZ GONZAGA DA SILVA FRANCO - ESPÓLIO
ADV. : MANOEL DA SILVEIRA MAIA
EMBDOS.: NILSON FERREIRA ALVES E SUA MULHER
ADV. : OLINDINO AUGUSTO GARRIDO
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