STF RE 65000 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. DEVEM SER RESTITUIDOS A PARTE OS DIAS EM QUE O PROCESSO FICOU
FORA DE CARTORIO EM MAOS DO LITIGANTE ADVERSARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO. DEVEM SER RESTITUIDOS A PARTE OS DIAS EM QUE O PROCESSO FICOU
FORA DE CARTORIO EM MAOS DO LITIGANTE ADVERSARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 3-9-68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ORGANIZAÇÃO PITTA LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV. : JOSÉ BORBA PEDREIRA LAPA
RECDO. : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO BENTO
ADV. : A. SERBETO DE BARROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 17/03/2014, CRH.
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