STF RE 65015 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Mandado de segurança contra ato disciplinar. Aplicação do art. 5º, III, segunda parte, da L. 1.533, de 31.12.1951.- Se a decisão recorrida resultou de errada interpretação da lei local, não há lugar para o recurso extraordinário.- Recurso não
conhecido.
Ementa
- Mandado de segurança contra ato disciplinar. Aplicação do art. 5º, III, segunda parte, da L. 1.533, de 31.12.1951.- Se a decisão recorrida resultou de errada interpretação da lei local, não há lugar para o recurso extraordinário.- Recurso não
conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 18.3.75.
Data do Julgamento
:
18/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03235 EMENT VOL-00985-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
ADV. : ALMIR DE MELLO DANTAS
RECDO. : NELSON RIBEIRO PORTO
ADV. : OTHILIO FRANCISCO TINO
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