STF RE 65026 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A L. 3.470 DE 28.11.1958, NÃO VEDOU A AVALIAÇAO JUDICIAL DAS
BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO
DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, CONSOANTE SE VERIFICA DO PAR. ÚNICO
DO SEU ART. 8.
LEGITIMO E O ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR DA
BENFEITORIA. OUTRA INTELIGENCIA IMPORTARIA EM EXCLUIR A COGNIÇÃO
PELO JUDICIARIO, DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, LATU SENSU (ART.
141, PAR. 4, DA CONST. FEDERAL DE 1946). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
A L. 3.470 DE 28.11.1958, NÃO VEDOU A AVALIAÇAO JUDICIAL DAS
BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO
DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, CONSOANTE SE VERIFICA DO PAR. ÚNICO
DO SEU ART. 8.
LEGITIMO E O ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR DA
BENFEITORIA. OUTRA INTELIGENCIA IMPORTARIA EM EXCLUIR A COGNIÇÃO
PELO JUDICIARIO, DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, LATU SENSU (ART.
141, PAR. 4, DA CONST. FEDERAL DE 1946). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T. em 04-11-68. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Barros Monteiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-03 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: EDMUNDO MALUF E OUTRO
ADV.: MÁRIO NUINES DE SOUZA
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