STF RE 65030 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. E PERMITIDA A
JUDICIAL, MESMO APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.1958.
DIVERGENCIA SUPERADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. E PERMITIDA A
JUDICIAL, MESMO APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.1958.
DIVERGENCIA SUPERADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 17-3-69.
Data do Julgamento
:
17/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01521 EMENT VOL-00760-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : RUBENS CAPP
ADV. : RENATO SEBASTIANI FERREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/02/2014, MCN.
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