STF RE 65031 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A LEI N 3.470, DE 28-11-1958,
ADMITE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO
DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO -
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PARAGRAFO ÚNICO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A LEI N 3.470, DE 28-11-1958,
ADMITE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO
DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO -
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PARAGRAFO ÚNICO.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Min. Djaci Falcão, após o voto do relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento em parte. - Plenário em 28-5-69.
Decisão: Conheceu do recurso, negando-se provimento, contra os votos do Relator e do Min. Themístocles Cavalcânti, que lhe davam provimento em parte. Plenário, em 4-6-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CARLOS FLUES
ADV. : LAÉRCIO DA SILVA
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