STF RE 65039 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS. VARIAÇÃO DE PESO. MULTA. SE A
VARIAÇÃO DO PESO DECLARADO E INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4% DEIXA DE
HAVER FUNDAMENTO PARA A COMINAÇÃO DE MULTA AO IMPORTADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS. VARIAÇÃO DE PESO. MULTA. SE A
VARIAÇÃO DO PESO DECLARADO E INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4% DEIXA DE
HAVER FUNDAMENTO PARA A COMINAÇÃO DE MULTA AO IMPORTADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 15.10.68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00833
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDA. ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A.
ADV. CLÁUDIO LACOMBE
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