STF RE 65044 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A retomada para uso próprio de imóvel comercial, cujo contrato é regido pelo D. 24.150, não propicia indenização para as despesas de mudança do locatário, sob a alegação de perda do fundo de comercio. Além de não ocorrer qualquer das hipóteses
enumeradas nos arts. 20 e 21, da Lei de Luvas, não se configura o caso previsto na súmula 181, ou seja retomada para construção mais util.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Ementa
- A retomada para uso próprio de imóvel comercial, cujo contrato é regido pelo D. 24.150, não propicia indenização para as despesas de mudança do locatário, sob a alegação de perda do fundo de comercio. Além de não ocorrer qualquer das hipóteses
enumeradas nos arts. 20 e 21, da Lei de Luvas, não se configura o caso previsto na súmula 181, ou seja retomada para construção mais util.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01784 EMENT VOL-00762-02 PP-00540 RTJ VOL-00049-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CASA DAS CRIANÇAS LTDA
ADV. : TULIO MARQUES LOPES
RECDO. : FLORÊNCIO VIEIRA DA COSTA
ADV. : FÁBIO MORAES WIERNECK
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