STF RE 65052 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÕES DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA. ACEITO PELAS PARTES QUE SEU VALOR
ERA O DOS LOCATIVOS PAGOS E MAIS OS ENCARGOS FISCAIS, A CARGO DO
LOCADOR, DURANTE UM ANO, FIRMADA FICOU A ALÇADA. E SUPERIOR A DOIS
MINIMOS A ÉPOCA DA SENTENÇA, ENSEJARA A APELAÇÃO.
EXEGESES DOS ARTS. 46 E 48, PARAGRAFOS 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÕES DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA. ACEITO PELAS PARTES QUE SEU VALOR
ERA O DOS LOCATIVOS PAGOS E MAIS OS ENCARGOS FISCAIS, A CARGO DO
LOCADOR, DURANTE UM ANO, FIRMADA FICOU A ALÇADA. E SUPERIOR A DOIS
MINIMOS A ÉPOCA DA SENTENÇA, ENSEJARA A APELAÇÃO.
EXEGESES DOS ARTS. 46 E 48, PARAGRAFOS 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 30-5-69.
Data do Julgamento
:
30/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-04 PP-01168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL TAVARES BASTOS
ADV. : OCTÁVIO BABE FILHO
RECDO. : JORGE ADRIANO GOMES DA COSTA
ADV. : AFONSO JOSÉ DE MENDONÇA
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