STF RE 65084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A L. 3470, DE 28/11/58, ADMITE A
AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO
RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PARAGRAFO ÚNICO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A L. 3470, DE 28/11/58, ADMITE A
AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO
RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PARAGRAFO ÚNICO.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Min. Djaci Falcão, após o voto do relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento em parte. - Plenário, em 25-5-69.
Decisão: Conheceu-se do recurso, negando-se provimento, contra os votos do Relator e do Min. Themístocles Cavalcânti, que lhe davam provimento em parte. - Plenário, em 4-6-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00435 RTJ VOL-00053-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ANNA MATHILDE GIANITA
ADV. : BENEDICTO ANTONIO PAIVA D' OLIVAL
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