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Jurisprudência


STF RE 65088 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO A TRANSFERENCIA DE TELEFONE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR NÃO SER CASO.
Decisão
Não conhecido, contra os votos dos Ministros Relator e Adalício Nogueira. - 2ª T., em 29-10-68.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Data da Publicação : DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-04 PP-01173
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : RECTE. : PALMIRA LISBOA FIGUEIREDO RACHE - ESPÓLIO ADV. : OCTÁVIO DABO RECDOS. : LYGIA CÉSAR LEAL MARTINHO E OUTROS ADV. : VANDIR DE JESUS DE MAGALHÃES ARNAUD
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