STF RE 65092 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VISTORIA. A PERÍCIA EM LIVROS COMERCIAIS PODE SER REQUERIDA COMO MEDIDA PREVENTIVA, MAS DEVE LIMITAR-SE AO PONTO LITIGIOSO. DE MODO A NÃO SE TRANSFORMAR EM DEVASSA E QUEBRA DO SIGILO COMERCIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA VISTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- VISTORIA. A PERÍCIA EM LIVROS COMERCIAIS PODE SER REQUERIDA COMO MEDIDA PREVENTIVA, MAS DEVE LIMITAR-SE AO PONTO LITIGIOSO. DE MODO A NÃO SE TRANSFORMAR EM DEVASSA E QUEBRA DO SIGILO COMERCIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA VISTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, contra o voto do Ministro Adaucto Cardoso, que cunhecia do recurso e lhe dava provimento. - 2ª T., em 10.9.68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-00552 EMENT VOL-00751-10 PP-03882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SIDERÚRGICA MANNESMANN
ADV. : LUIZ ANTÔNIO FEIJÓ BITTENCOURT
RECDO. : BANCO DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : NELSON HUNGRIA
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