STF RE 65113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. PRAZO PARA O PEDIDO. COMO CONTAR. AJUIZAMENTO
DO PEDIDO. CITAÇÃO. DECADENCIA. A DIFICULDADE ALEGADA NA INICIAL
QUANTO À CITAÇÃO, JUSTIFICA SUA DEMORA (ART. 166, PARAGRAFO 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. PRAZO PARA O PEDIDO. COMO CONTAR. AJUIZAMENTO
DO PEDIDO. CITAÇÃO. DECADENCIA. A DIFICULDADE ALEGADA NA INICIAL
QUANTO À CITAÇÃO, JUSTIFICA SUA DEMORA (ART. 166, PARAGRAFO 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 5-9-69.
Data do Julgamento
:
05/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM ASCHE
ADV.: JORGE BUENO DE MIRANDA
RECDOS.: ADRIANO VIEIRA MENDES - ESPÓLIO - E OUTROS
ADV.: ATHANAGILDO T. DE FREITAS
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