STF RE 65119 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS EM CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL DE 10-6-1966, NÃO EXTINGUIU
OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS EM CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL DE 10-6-1966, NÃO EXTINGUIU
OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDO DO ESTADO
ADV.: EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
RECDAS.: BRASILBAN - COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. E OUTRAS
ADV.: RUY DE MELLO MILLER
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