STF RE 65124 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA. O REQUISITO EXIGIDO NO ART. 2, LETRA C DO DEC.
24.150, DE 20-4-1934, PODE SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA VITORIOSA, A RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA. O REQUISITO EXIGIDO NO ART. 2, LETRA C DO DEC.
24.150, DE 20-4-1934, PODE SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA VITORIOSA, A RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 09-03-70.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COSTA LEITE E CIA. LTDA.
ADV. : JOSÉ SCAVUZZI
RECDA. : MARIA DOS ANJOS CORRÊA DE ARAÚJO
ADV. : LUIZ PANDOLFI
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