STF RE 65128 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL.
Ementa
FUNCIONÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ESTADUAL.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 28.11.68.
Data do Julgamento
:
28/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GERALDO DE CAMPOS PACHECO
RECDO. : HUGO MIELE
ADV. : JACOB VICENTE MORELLI
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