STF RE 65132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. EM SUA FIXAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS ARBITRADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, MESMO NA VIGÊNCIA DA LEI 3 470, DE 28.11.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. EM SUA FIXAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS ARBITRADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, MESMO NA VIGÊNCIA DA LEI 3 470, DE 28.11.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 1.10.68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04651 EMENT VOL-00746-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ RODRIGUES
ADV. : ALFIO VENEZIAN
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