STF RE 65153 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL - CABIMENTO DE EMBARGOS AO ACÓRDÃO UNÂNIME, QUE O
DECIDE, MODIFICANDO EM PARTE A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL - CABIMENTO DE EMBARGOS AO ACÓRDÃO UNÂNIME, QUE O
DECIDE, MODIFICANDO EM PARTE A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Presidente. Falou, pelo Recorrente o Dr. José Laporte. Pela União Federal usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, Substituto. 1ª T., em 9-5-69.
Data do Julgamento
:
09/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05018 EMENT VOL-00781-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOES DE IMPRENSA LTDA
ADV.: OTTO DE ANDRADE GIL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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